A proibição das apostas de quota fixa no Brasil foi determinada pelo Governo Federal com a publicação da Medida Provisória nº 1.394, em 25 de setembro de 2026. A norma interrompe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade desse tipo de aposta em todo o território nacional. A medida alcança as apostas esportivas e os jogos on-line, inclusive operações de empresas sediadas no exterior voltadas a usuários localizados no país.
O texto também abrange autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Com isso, a regra passa a ter alcance nacional e produz efeitos sobre empresas de apostas, consumidores, clubes esportivos, influenciadores, veículos de comunicação, plataformas digitais e instituições envolvidas no processamento financeiro das operações.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, novos depósitos foram proibidos após a publicação da medida. Usuários com valores remanescentes tiveram até 5 de outubro de 2026 para solicitar o resgate. O cronograma divulgado pelo governo prevê ainda o bloqueio de sites e aplicativos a partir de 6 de outubro.
Como funciona o resgate dos valores
O dinheiro mantido nas plataformas deverá ser devolvido aos usuários por meio das instituições financeiras responsáveis pelo processamento dos pagamentos. Conforme as informações oficiais, a devolução dos saldos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro de 2026. O procedimento exige atenção dos apostadores às orientações da empresa e do sistema financeiro utilizado na operação.
A medida estabelece, portanto, uma sequência de etapas: interrupção de novos depósitos, encerramento do prazo para solicitação dos resgates, bloqueio dos endereços eletrônicos e aplicativos e, posteriormente, devolução dos valores remanescentes. A recomendação prática para os usuários é guardar comprovantes, registros de transações e informações relacionadas à conta, especialmente em caso de divergência no saldo ou dificuldade para concluir o pedido.
A Medida Provisória nº 1.394, publicada pela Presidência da República, é a base legal da decisão. Por se tratar de medida provisória, sua tramitação no Congresso Nacional integra o processo legislativo posterior à publicação. O texto, contudo, já orienta as providências anunciadas pelo governo para interromper as atividades e organizar a destinação dos saldos.
Publicidade, patrocínios e fiscalização
A proibição não se limita à operação das casas de apostas. A exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa também foram incluídas na restrição. Na prática, o alcance envolve campanhas publicitárias, divulgação em plataformas digitais, ações de influenciadores, patrocínios esportivos e outras formas de promoção relacionadas às bets.
Para coordenar a fiscalização, o governo criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. A estrutura deverá atuar em frentes como bloqueio de endereços eletrônicos, interrupção de fluxos financeiros, remoção de publicidade e monitoramento de operadores irregulares.
A organização do comitê foi regulamentada pelo Decreto nº 13.128, publicado em 28 de setembro de 2026. A atuação conjunta busca evitar que plataformas não autorizadas continuem acessíveis ao público brasileiro por meio de novos domínios, aplicativos ou mecanismos de pagamento alternativos.
Medida ocorre junto de programa para renegociar dívidas
O anúncio sobre as bets foi acompanhado por uma iniciativa voltada ao endividamento das famílias. A Medida Provisória nº 1.393, também de 25 de setembro de 2026, instituiu o Desenrola Brasil 3.0. O programa prevê a aquisição e a renegociação de carteiras de dívidas de pessoas físicas inadimplentes, com possibilidade de descontos para consumidores.
As duas medidas têm objetos diferentes. Enquanto a MP nº 1.394 trata da interrupção das apostas de quota fixa, da publicidade e da fiscalização das plataformas, a MP nº 1.393 está relacionada à renegociação de débitos. A conexão entre os anúncios está no pacote de proteção financeira apresentado pelo governo, mas cada iniciativa possui regras e procedimentos próprios.
Em outra comunicação oficial, o Ministério da Saúde informou sobre a assinatura da medida que proíbe as bets no Brasil. O tema envolve, além dos aspectos regulatórios e financeiros, preocupações relacionadas ao endividamento e aos impactos sociais associados ao uso dessas plataformas.
Para consumidores, empresas e agentes de publicidade, o ponto central é acompanhar os prazos e as orientações oficiais. O calendário divulgado prevê resgates solicitados até 5 de outubro, bloqueio de sites e aplicativos a partir do dia seguinte e devoluções entre 9 e 14 de outubro. A fiscalização deverá concentrar esforços tanto na presença digital das plataformas quanto nos meios usados para promover e movimentar as apostas.
