A internet transformou radicalmente como as pessoas se comunicam, consomem informação e se relacionam. Segundo o Dr. Carlos Alberto Arges Junior, no entanto, essa liberdade traz consigo responsabilidades que precisam ser compreendidas e respeitadas. O Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) foi um marco regulatório importante, ao estabelecer direitos, garantias e deveres para usuários, provedores e autoridades, criando um ambiente jurídico mais seguro para o uso da rede no Brasil.
Entre os pilares dessa legislação, destaca-se a responsabilidade civil no ambiente digital, que trata da reparação de danos causados por ações na internet. O Marco Civil trouxe avanços significativos nesse aspecto, especialmente ao diferenciar o papel dos usuários e das plataformas digitais na publicação e remoção de conteúdos.
A seguir, vamos explorar como essa responsabilidade é definida, como funciona a remoção de conteúdo e o que os usuários podem fazer para se proteger.
O que é a responsabilidade civil no contexto digital?
A responsabilidade civil, no universo jurídico, é o dever de reparar danos causados a terceiros por ações ou omissões. No ambiente digital, ela envolve situações como difamação, discurso de ódio, violação de direitos autorais e uso indevido de dados pessoais. O Marco Civil da Internet estabeleceu critérios claros para atribuir essa responsabilidade, levando em consideração a natureza da conduta e quem a praticou — usuário, provedor ou terceiro.
Para o advogado Carlos Alberto Arges Junior, a legislação brasileira adota uma posição equilibrada: os usuários são diretamente responsáveis pelos conteúdos que publicam, enquanto os provedores de aplicação só podem ser responsabilizados caso descumpram uma ordem judicial para remoção de conteúdo ilícito. Esse modelo busca preservar a liberdade de expressão, evitando censura prévia, ao mesmo tempo, em que assegura a reparação de danos em casos de abusos no ambiente digital.
Como funciona a remoção de conteúdo no Marco Civil da Internet?
A remoção de conteúdo online, conforme o Dr. Carlos Alberto Arges Junior, deve obedecer a procedimentos legais estabelecidos. Em regra, as plataformas digitais só são obrigadas a retirar conteúdos considerados ilegais após o recebimento de uma ordem judicial. Isso significa que, até que haja essa determinação, não se pode exigir que os provedores atuem como “juízes” do que pode ou não permanecer online.
Contudo, há exceções importantes. No caso da divulgação não consentida de imagens íntimas, a lei permite que a vítima notifique diretamente o provedor, que passa a ter a obrigação de remover o conteúdo imediatamente. O objetivo é proteger a vítima de danos irreversíveis à sua dignidade. Essa regra também evidencia a busca por um equilíbrio entre liberdade e responsabilidade, evitando abusos, sem comprometer o direito à livre manifestação de ideias.
Como os usuários podem se proteger de danos na internet?
A proteção no ambiente digital começa pela informação. É fundamental que os usuários conheçam os seus direitos e deveres, e estejam atentos às políticas das plataformas que utilizam. Evitar a divulgação de conteúdos ofensivos, preservar a privacidade de terceiros e respeitar normas de conduta ajudam a prevenir litígios e exposições indesejadas. Em caso de violação, é recomendável buscar apoio jurídico especializado para assegurar a responsabilização do infrator.
O advogado especialista, Carlos Alberto Arges Junior, ressalta que a Justiça brasileira vem adotando uma postura mais firme em relação à atuação das plataformas, exigindo respostas mais rápidas na remoção de conteúdos ofensivos e na proteção de dados pessoais. Ao mesmo tempo, os usuários devem adotar uma postura consciente e ética, não apenas para evitar sanções, mas também para contribuir com um ambiente digital mais seguro, respeitoso e colaborativo.
Por fim, o Marco Civil da Internet representa um avanço importante para a regulação do ambiente digital no Brasil, especialmente ao estabelecer parâmetros claros sobre responsabilidade civil. O Dr. Carlos Alberto Arges Junior destaca que, a legislação busca equilibrar a liberdade de expressão com a proteção de direitos, evitando censura prévia, mas permitindo a responsabilização de condutas abusivas.
Instagram: @argesearges
LinkedIn: Carlos Alberto Arges Junior
Site: argesadvogados.com.br
Autor: Nikolaeva Orlova
