Depois de ser aprovado no Senado, o projeto que regula o uso da inteligência artificial no Brasil entrou em uma nova fase de tramitação.
O PL 2338/2023 agora está na Câmara dos Deputados, com expectativa de votação ainda em 2026, e promete redesenhar as regras para empresas que usam algoritmos e sistemas automatizados no país.
Da aprovação no Senado à Câmara dos Deputados
A aprovação do texto-base do Marco Legal da Inteligência Artificial pelo Senado Federal representa um passo decisivo na construção de um modelo de governança algorítmica que busca equilibrar inovação, segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais no país. Embora o PL 2338/2023 seja o marco geral que agora segue para análise na Câmara dos Deputados, o Brasil não parte do zero em termos de regulação de inteligência artificial, já que iniciativas setoriais, inclusive no Judiciário, vêm servindo como referência para o desenho da proposta. CBRdoc BlogCBRdoc Blog
O que o projeto pretende regular
O Projeto de Lei 2338/23 busca estabelecer regras para desenvolvimento, fornecimento e uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil, a partir de debates públicos, audiências e contribuições de especialistas. A proposta cria um arcabouço regulatório baseado em risco, inspirado em modelos internacionais, mas adaptado à realidade econômica e institucional brasileira, o que significa que sistemas considerados de maior risco, como os usados em decisões de crédito, saúde ou segurança pública, tendem a enfrentar exigências mais rígidas de transparência e auditoria. LBCACBRdoc Blog
Nem tudo caminha em consenso. Representantes do setor de tecnologia e entidades empresariais criticam o texto por sua rigidez regulatória, especialmente o modelo de compliance que impõe obrigações antes mesmo do uso do sistema, considerado uma barreira desproporcional para startups e pequenas empresas. Do outro lado, organizações de defesa de direitos civis apontam que o texto aprovado pelo Senado já havia sido esvaziado em pontos considerados críticos, como a retirada de salvaguardas trabalhistas relacionadas à automação, o que mantém o debate aceso conforme a proposta avança na Câmara. Barbieri AdvogadosBarbieri Advogados
Conexão com a regulação internacional
O momento também é estratégico por causa do calendário europeu. O AI Act da União Europeia foi publicado no Jornal Oficial em julho de 2024 e tem cronograma escalonado de aplicação, com novas exigências entrando em vigor em agosto de 2026, o que afeta diretamente empresas brasileiras que têm clientes, fornecedores ou usuários no bloco europeu. Esse alinhamento de prazos tem levado escritórios de advocacia e consultorias a recomendar que companhias comecem a se preparar antes mesmo da aprovação final do texto brasileiro. Mind Group
Na prática, empresas que utilizam chatbots, sistemas de recomendação ou algoritmos de decisão automatizada devem passar a ter obrigações de transparência, como informar ao usuário quando está interagindo com uma inteligência artificial. Setores considerados sensíveis, como finanças, saúde e recursos humanos, devem receber atenção regulatória adicional nos próximos meses, à medida que normas setoriais complementares ao marco geral também avançam.
Próximos passos da tramitação
A expectativa entre analistas é que a Câmara dos Deputados avance com a discussão ainda neste segundo semestre, com possibilidade de votação final até o fim de 2026. Até lá, empresas e desenvolvedores de tecnologia seguem acompanhando de perto cada mudança no texto, já que o resultado final deve moldar como a inteligência artificial será usada, fiscalizada e responsabilizada no Brasil nos próximos anos.
Fontes:
- https://blog.cbrdoc.com.br/marco-legal-da-ia-tera-votacao-final-em-2026/
- https://www.barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/
- https://lbca.com.br/pl-2338-23-3-pontos-de-atencao-sobre-o-marco-regulatorio-da-ia/
- https://mindconsulting.com.br/2026/04/eu-ai-act-pl-2338-regulacao-ia-empresas-brasileiras-2026/
