Com o projeto em tramitação na Câmara e as eleições pressionando o calendário legislativo, o país tem uma janela estreita para construir regras que equilibrem inovação, direitos e soberania digital
A inteligência artificial deixou de ser tema de ficção científica e virou pauta obrigatória do Congresso Nacional. Em 2026, o Brasil enfrenta um dos debates mais importantes da sua história recente no campo tecnológico: como regular sistemas que já tomam decisões de crédito, auxiliam diagnósticos médicos, personalizam conteúdos nas redes sociais e podem ser usados para criar deepfakes eleitorais? A resposta que o país vai dar a essa pergunta vai definir não apenas as regras do mercado de tecnologia por anos, mas também como o Estado exercerá autoridade na era dos algoritmos. E o tempo para decidir está acabando.
O projeto de lei que centraliza esse debate, o PL 2.338/2023, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e aguarda votação na Câmara dos Deputados. Com as eleições de outubro pressionando a agenda legislativa, a janela para aprovar o texto antes que os holofotes migrem completamente para as campanhas está se fechando.
O que o projeto propõe e por que é difícil aprovar
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Na prática, isso significa que uma ferramenta de IA usada para fazer uma playlist de música seria tratada de forma completamente diferente de um sistema que decide se alguém tem acesso a crédito, se é elegível para um benefício social ou se é reconhecido como suspeito por câmeras de segurança. Câmara dos Deputados
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu um modelo de regulamentação da IA baseado em níveis de risco das aplicações tecnológicas. Segundo ele, o governo quer criar regras flexíveis para acompanhar a rápida evolução da IA sem exigir novas leis a cada avanço tecnológico. “O que nós queremos é fazer com que as regras de boa civilidade também valham no ambiente digital”, afirmou. Entre as aplicações classificadas como de alto risco estariam sistemas ligados à genética humana, reconhecimento de identidade e temas considerados sensíveis para direitos individuais, que exigirão mecanismos rigorosos de fiscalização. Agência Brasil
O projeto que chega ao plenário não é mais apenas o “PL da IA”. É o substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM), construído a partir do Artificial Intelligence Act europeu, mas adaptado à realidade institucional brasileira. Ao optar por uma lei geral de IA baseada em riscos, o Brasil se posiciona de forma clara no cenário internacional, aproximando-se da União Europeia, afastando-se da lógica fragmentada dos Estados Unidos e rejeitando o controle estatal amplo praticado pela China. Essa escolha tem implicações econômicas concretas: empresas europeias e investidores que valorizam conformidade regulatória tendem a preferir mercados com regras claras e previsíveis. Congresso em Foco
Como a IA já afeta o dia a dia do brasileiro
Enquanto o marco regulatório não é aprovado, a inteligência artificial já opera em larga escala no país, com ou sem regras específicas. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já impõe obrigações relevantes ao uso de IA que envolva dados pessoais, especialmente por meio do artigo 20, que disciplina as decisões automatizadas. O artigo assegura ao titular de dados o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado quando essas decisões afetarem seus interesses, incluindo decisões de crédito, seleção de pessoal e triagem de perfis. Na prática, porém, a maioria dos brasileiros desconhece esse direito e raramente o exercita. Barbieri Advogados
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em março de 2026, o Projeto de Lei 2.688/2025 que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil. O objetivo da proposta é oferecer resposta legislativa específica a uma prática grave e crescente que afeta diretamente direitos fundamentais, especialmente a dignidade, a privacidade e a integridade de mulheres, crianças e adolescentes. O uso de deepfakes e a criação de imagens falsas de pessoas reais, em particular de mulheres, se tornou uma das aplicações mais danosas da IA generativa e um dos pontos de maior consenso no Congresso sobre a necessidade de regulação. Câmara dos Deputados
No campo educacional, o Conselho Nacional de Educação discute a regulamentação do uso da IA em instituições de ensino, com propostas que incluem a proibição do uso da tecnologia para correção de questões dissertativas sem a supervisão de professores, reforçando a centralidade da avaliação humana nos processos pedagógicos. A preocupação é legítima: ferramentas de IA já são usadas por estudantes para fazer trabalhos e por professores para criar provas, criando um impasse sobre autoria, criatividade e aprendizado real. Ufg
O Marco Legal da IA não é uma questão apenas para programadores ou empresas de tecnologia. Cada brasileiro que usa um aplicativo de banco, passa por uma triagem em plataforma de emprego, navega em redes sociais ou é filmado por câmeras de segurança já está interagindo com sistemas que precisam de regras claras. A aprovação do projeto ainda em 2026 pode definir se o Brasil chega ao próximo ciclo eleitoral com um ambiente digital mais seguro ou se deixa essa lacuna aberta para ser explorada por quem não tem qualquer compromisso com direitos fundamentais.
Fontes: Agência Brasil | Câmara dos Deputados | Câmara dos Deputados | Congresso em Foco
